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Competências delegadas

A Assembleia Municipal de Sines aprovou, na sessão de 26 de fevereiro de 2015, o Acordo de Execução e o Contrato Interadministrativo de delegação de competências do município na Junta de Freguesia de Porto Covo. O conjunto de competências do município delegadas na freguesia foi alargado e passou a reger-se pelo disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais instaurado com a Lei n.º 75/2013.


Competências do município delegadas na Junta de Freguesia de Porto Covo

  • Manutenção de espaços verdes
  • Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros
  • Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público (exceto o que seja objeto de concessão)
  • Manutenção corrente de feiras e mercados
  • Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
  • Manutenção dos espaços envolventes desses mesmos estabelecimentos
  • Manutenção e conservação de caminhos rurais
  • Gestão e manutenção do Pavilhão Multiusos
  • Gestão da biblioteca municipal
  • Manutenção e conservação de calçadas
  • Conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada
  • Limpeza das praias da freguesia
  • Gestão do cemitério municipal