A atividade de feirante é regida pela lei 27/2013, de 12 de abril.
Todas as informações sobre os requisitos e o título de exercício da atividade podem ser obtidas no site Balcão do Empreendedor.
Para esclarecimento de dúvidas, dirija-se ao Balcão Único dos Paços do Concelho.
No caso da venda durante a realização de grandes eventos, como é o caso do Festival Músicas do Mundo e das feiras temáticas, existem regulamentos próprios, variáveis de ano para ano.