Edificações do Bairro Marítimo

O Regulamento Municipal de Legalização das Edificações Existentes no Bairro Marítimo está em vigor desde 24 de abril de 2008.

Através deste regulamento, os proprietários das edificações ilegais podem solicitar à Câmara Municipal a realização de uma vistoria técnica à edificação a reabilitar/legalizar, onde serão avaliadas as condições de segurança e de habitabilidade dos edifícios clandestinos suscetíveis de eventual reabilitação ou legalização.

O Bairro Marítimo surgiu de forma irregular na primeira metade do século XX, numa tentativa de resolver o problema habitacional dos pescadores de Sines. As edificações nasceram, na sua grande maioria, resultado de autoconstrução, prática permitida na altura, sem projeto, e com o apoio direto das autoridades administrativas, nomeadamente da Câmara Municipal.

Este regulamento vem conferir a muitas dessas habitações a possibilidade de serem legalizadas e de beneficiarem das vantagens que daí advêm.

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